Pai receberá R$ 930 mil de indenização por morte de filho carbonizado

O juiz Alexandre Gavião, da Vara Única da Comarca de Guaratiba, condenou a Ampla, distribuidora de energia elétrica do Rio de Janeiro, a pagar R$ 930 mil de indenização por danos morais, além de indenização por danos materiais e pensão alimentícia, a um pai pela morte de seu filho de seis anos.

O autor da ação alega que sua sogra, juntamente com seus dois filhos menores, estavam indo à residência de uma vizinha em Conceição de Jacareí e que, na estrada em que se encontravam, havia um fio de alta tensão da empresa arrebentado no chão sem qualquer reparo. O episódio ocorreu em novembro de 2003.

Ao passar perto, o menino encostou as mãos no fio, recebendo uma violenta descarga elétrica de 5.000 watts. Ele morreu imediatamente, totalmente carbonizado. Ainda de acordo com o autor, sua sogra, ao ver o neto agarrado ao fio de alta tensão, tentou salvar a criança, recebendo também uma forte descarga elétrica que fez com que ficasse agarrada ao corpo do neto e viesse a falecer em um hospital quatro dias depois.

A outra filha, ao ver seu irmão e sua avó estirados no chão, entrou em pânico e desespero e tentou salvá-los, encostando seu braço no de sua avó, o que causou queimaduras em sua mão direita.

Segundo o autor, a Ampla já tinha sido comunicada por moradores do local de que havia um fio de alta tensão arrebentado no chão, colocando em risco a vida e a saúde dos pedestres. Antes do acidente, a empresa teria enviado uma equipe ao local que não resolveu o problema, alegando que não tinha as ferramentas adequadas. A Ampla também não teria desligado o fio de alta tensão nem interditado o local onde ele se encontrava.

Em sua contestação, a concessionária alegou que não agiu com culpa, que a fiação era nova e em bom estado de conservação e que, na época do acidente, em virtude de chuvas intensas e fortes rajadas de vento, ocorreu a queda de uma árvore sobre a rede de distribuição. A empresa negou que tenha sido informada do problema e afirmou ter prestado assistência à família das vítimas, mesmo não tendo causado o acidente.

Na sentença, o juiz citou que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, foi adotada a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa.

O pai deverá receber, ainda, R$ 2.325, a título de indenização pelas despesas com o funeral de seu filho, e pensão no valor de 2/3 do salário mínimo no período no período de 16 aos 25 anos do menino. Depois desse tempo, o valor deverá ser reduzido para a fração de 1/3, limitado ao período em que a vítima completaria 65 anos. Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: JusBrasil Notícias, 28/nov/2009, matéria extraída do Última Instância, UOL, 27/11/2009

Engenheiros e arquitetos poderão reforçar controle sobre obras públicas

COMISSÕES / Constituição e Justiça, 25/11/2009

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs) podem passar a atuar no controle das obras inacabadas financiadas com recursos federais, em reforço a trabalho já realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Proposta segue para Comissão de Fiscalização

O sistema Confea/CREA deverá elaborar e encaminhar a diversos órgãos de fiscalização, até 31 de dezembro de cada ano, relatório com todas as obras inacabadas e paralisadas há mais de um ano, como previsto em projeto do senador Fernando Collor (PTB-AL) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (25).

Apresentado pelo senador Romeu Tuma (PRB-SP), o relatório foi elaborado por Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Pelo texto aprovado, o relatório deverá ser encaminhado às Comissões de Fiscalização e Controle da Câmara e do Senado, ao próprio TCU, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público da União (MPU). O descumprimento dessa obrigação sujeitará o Confea a multa de 0,1% do valor das obras inacabadas e paralisadas.

O texto irá agora para Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização (CMA), onde será examinado em decisão terminativa.

Obras registradas

O parecer incluiu três emendas, uma delas para definir que a obrigação de controle do sistema Confea/CREA será apenas sobre obras efetivamente cobertas por Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs). Esse é um registro que deve ser feito pelos profissionais ou pelas empresas de engenharia para cada contrato de execução de obra ou prestação de serviço de engenharia.

Ao adotar essa restrição, o relator justificou que não seria justo impor ao Confea – que consolidará o relatório, com base nas informações enviadas pelos CREAs de cada localidade – a responsabilização e a possibilidade de receber punição por situações decorrentes do descumprimento de obrigações devidas por quem esteja sob sua fiscalização. Para o relator, da mesma forma que é impossível para o TCU fiscalizar todo o universo de obras públicas, o sistema Confea/CREA também não teria com dar conta da tarefa sem a existência dos registros de responsabilidade técnica.

Viabilidade

Na justificação do projeto, Fernando Collor afirma que a obrigatoriedade de elaborar o relatório não representará novos serviços para o sistema Confea/CREA. Segundo ele, a verificação e a fiscalização necessárias para a emissão desse relatório já fazem parte da rotina dos CREAs. Se o sistema não for capaz de atender ao que está sendo proposto, avalia o senador, é porque já não vem cumprindo a contento os objetivos que determinaram sua criação.

Fernando Collor apontou ainda como preocupante o problema do alto índice de obras públicas não concluídas no país. Segundo ele, em 1995, ao fim de seus trabalhos, uma comissão parlamentar de inquérito que investigou o tema cadastrou 2.214 construções inacabadas, nas quais foram investidos cerca de R$ 15 bilhões.

Bem avaliado pelos senadores, o projeto foi considerado um reforço positivo ao trabalho do TCU. Seu exame também motivou pronunciamentos em defesa desse órgão frente às críticas que vem recebendo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o presidente, as fiscalizações do TCU estão atrasando o andamento de obras públicas, inclusive do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

- O que não se pode é limitar as ações do TCU. Se vier projeto com esse objetivo nós teremos obrigação de rechaçar, pois significaria reduzir as prerrogativas do próprio Congresso em fiscalizar as ações do governo – disse Antonio Carlos Junior (DEM-BA).

Fonte: Gorette Brandão e Simone Franco / Agência Senado

Conforme original disponível no endereço:

http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97748&codAplicativo=2&parametros=confea

Decisão Terminativa - É aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Depois de aprovados pela comissão, alguns projetos não vão a Plenário: eles são enviados diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhados à sanção, promulgados ou arquivados. Eles somente serão votados pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado ao presidente da Casa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.

MPT vistoria canteiro de obras de Jirau integrando força tarefa da SRTE

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional do Trabalho da 14º Região, 24/nov/2009.

Foto: Trabalhador em atividade a mais de 2 metros de altura sem equipamento de proteção individual (EPI) completo

O canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Jirau, obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, foi vistoriado na segunda-feira (23) pelo Ministério Público do Trabalho que participa de força-tarefa realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE). A finalidade da ação foi verificar a existência de possíveis irregularidades que estejam em desacordo com as normas regulamentadoras do trabalho e possam colocar em risco a segurança, a saúde e os direitos dos empregados em seu ambiente de trabalho.

Na inspeção, o MPT esteve representado pelo procurador do Trabalho Ângelo Fabiano Farias da Costa da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, com sede em Porto Velho/RO, que contou com apoio do servidor Antenor Garcia de Oliveira Junior, especialista em segurança do trabalho. Pela SRTE estiveram em ação os auditores fiscais do Trabalho que integram a força-tarefa: Edgar Ruppert (RO) e Luis Carlos Lumbreras Rocha (RJ).

Nas obras da Usina Jirau foram encontrados 5000 mil empregados contratados e 1000 mil terceirizados trabalhando. As principais irregularidades identificadas em descordo com as normas regulamentadoras foram as seguintes: equipes de eletricistas desenvolvendo atividades em rede de distribuição de energia em alta tensão sem o aterramento em local adequado; trabalhador utilizando adorno (anel) na operação de torno mecânico; outros realizando processo de pintura em galpão aberto (proporcionando riscos químicos) e empregados sem utilizar equipamentos de proteção individual (EPI) completo.

Também foram identificados casos de trabalhadores exercendo atividade a mais de 2 metros de altura sem os equipamentos de proteção trava-queda; saída de emergência em local de grande movimentação de trabalhadores (refeitório) com artifícios impedindo a abertura em casos de incêndio; proteção contra quedas inadequadas e problemas de isolamento, através de anteparos em subestações, tornando o local com risco de choque a quem se aproximar do local desavisadamente.

As irregularidades anotadas serão comunicadas à empresa Camargo Correia, responsável pela obra e pelo cumprimento das normas regulamentadores por parte das empresas por ela subcontratadas.

Conforme original disponível no endereço:

http://www.prt14.mpt.gov.br/noticias2.php?opt=detalhe_noticia&idnot=387

Palestra “O preposto e sua atuação em juízo e análise de incidentes em audiência”

Nota do Site Aspeago:

Em 25 de novembro de 2009, a Profa. Dalva Urzêda, representante do Instituto Nacional de Cursos, comunicou que a palestra em referência, programada para 26 de novembro de 2009, foi adiada para o primeiro semestre de 2010 devido ao reduzido número de inscrições.

Assim que houver confirmação da nova data, será repassada aos usuários deste site.

Atenciosamente

Rone Antônio de Azevedo

Gerente do Projeto Aspeago

Juiz do Trabalho Dr. Rodrigo Dias da Fonseca

Preposto é a pessoa que, no processo do trabalho, representa a figura do empregador (conceito limitado à aplicação no processo trabalhista).  O papel fundamental do preposto reside em dois dispositivos da CLT:

Art. 843 – Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)

§ 1º – É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

§ 2º – Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

Art. 861 – É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.

A utilização da figura do preposto é faculdade do empregador. Se fizer uso dessa faculdade, as declarações do seu representante obrigarão o preponente, mesmo sem um mandato formal e específico.

Participe da palestra “O preposto e sua atuação em juízo e análise de incidentes em audiência” com o renomado professor e juiz do Tribunal Regional do Trabalho, Dr. Rodrigo Dias da Fonseca.

Conheça as formas de atuação do preposto e os principais incidentes nas audiências da Justiça do Trabalho:

INCIDENTES EM AUDIÊNCIA – Dr. Rodrigo Dias da Fonseca

01. Qual a conseqüência da ausência das partes à audiência?

02. Como devem as partes proceder em caso de atraso do juiz?

03. Deve ser adiada a audiência se o advogado de uma das partes tiver outra audiência no mesmo horário?

04. É direito da parte o adiamento da audiência em vista da ausência de testemunha?

05. Se o reclamado vem desacompanhado de advogado, como deve proceder o juiz?

06. Se, ausente o reclamado, apenas seu advogado comparece à audiência, deve o juiz receber a defesa que ele porta? E caso se trate de audiência de instrução?

07. Pode a parte que ainda não depôs assistir ao depoimento da outra?

08. Tem o advogado direito de ouvir seu próprio constituinte?

09. Qual a ordem normal, ordinária, da oitiva das testemunhas? O que significa sua inversão?

10. A contradita pode ser levantada no curso do depoimento da testemunha?

11. O depoente que já foi preposto pode atuar como testemunha?

12. Pode ser testemunha do reclamante a pessoa que já demandou em face do mesmo reclamado?

13. Qual o significado da dispensa, pelo juiz, da prova testemunhal?

14. O informante do juízo deve ser ouvido? Qual o valor de suas declarações?

15. A esposa do preposto pode atuar como testemunha?

16. O que significam os protestos que advogados requerem e que o juiz registra em ata de audiência? Qual a sua utilidade? Quando e de que modo devem ser requeridos?

17. Quando deve a parte apresentar razões finais remissivas, orais e por memoriais?

Quer as respostas para estas perguntas?

Data: 26 de novembro de 2009, quinta-feira

Horário: 19 h às 22 h 30 min

Local: Auditório Hotel Plaza Inn Executive (Avenida D nº 302, Setor Marista, Goiânia, Goiás)

Valor do investimento: R$120,00 (cento e vinte reais), incluindo apostila e certificado

Valor promocional: R$100,00 (cem reais) para usuários cadastrados no site Aspeago – mencionar código C09111.

Informações e inscrições: Profa. Dalva Urzêda / INCURSOS – Instituto Nacional de Cursos

Fone: (62) 8112-4825 / 8425-2263 / 3088-0603 (14 h às 19 h) ou pelo e-mail dalvaurzeda@gmail.com

Desabamento de vigas do viaduto no Rodoanel em São Paulo deixa feridos e veículos danificados

Três vigas de um viaduto do Rodoanel em obras caíram na pista sentido São Paulo da rodovia Régis Bittencourt na região do município de Embu, na Grande São Paulo. O acidente ocorreu por volta das 21h15, no km 279. Segundo a Autopista Régis Bittencourt, pelo menos um caminhão e dois carros foram atingidos. Três pessoas ficaram feridas no acidente e foram encaminhadas para hospitais locais.

Veja a foto do acidente e confira a matéria na íntegra.

Foto: José Patrício/Agência Estado, 13 de novembro de 2009 (TERRA, 2009)

Segundo a assessoria de comunicação da empresa responsável pelo gerenciamento da obra, a Dersa S.A, todos os três feridos passam bem. O motorista do caminhão atingido conseguiu sair do veículo antes da viga atingir a cabine. Na queda, sofreu um corte na cabeça e foi submetido a uma tomografia computadorizada no hospital de Pirajussara. Uma mulher que estava em um Clio vermelho atingido por uma das vigas foi levada ao pronto-socorro de Embu e liberada após exames. Um outro motorista, que dirigia um Celta destruído por outra das vigas, machucou o pulso e foi levado ao Hospital Geral de Itapecerica da Serra para exames. Nenhum deles corre risco de morrer.

O Corpo de Bombeiros de São Paulo enviou sete viaturas para o local. Às 5h30, o Comando informou que apenas uma viatura permanecia no local, para observação, uma vez que as operações foram dadas como concluídas. Policiais desviaram o trânsito para a Raposo Tavares, pois a pista sentido São Paulo foi totalmente bloqueada. A previsão é que a pista seja liberada na manhã deste sábado. O viaduto em construção interligará o trecho oeste ao trecho sul do Rodoanel. As obras são de responsabilidade da Dersa S.A.

No final da noite, o acostamento da pista sentido Curitiba foi liberado para passagem de veículos. No sentido São Paulo, os motoristas devem desviar no km 280, pelo município de Embu.

O lançamento de quatro das dez vigas programadas para o trecho foi realizado no início da semana. Nesta tarde, a Autopista Régis Bittencourt havia comunicado o bloqueio total do trecho neste fim de semana para a instalação de mais vigas.

O Rodoanel Mário Covas (SP-021) é um anel viário em construção em torno da Grande São Paulo. O objetivo do projeto é interligar as rodovias que chegam à capital paulista para aliviar o tráfego de caminhões nas marginais Tietê e Pinheiros.

Fonte: Terra Notícias, 13 de novembro de 2009

Disponível em: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4100785-EI8139,00-Vigas+de+viaduto+em+obras+caem+sobre+veiculos+na+Regis.html

Programa Sartre poderá «mexer» no trânsito

Os veículos circulam interligados por sensores, formando uma espécie de «comboio».

Imaginar uma longa viagem em que o condutor do veículo pudesse dormir ou até mesmo executar outras tarefas que não sejam conduzir já foi uma ideia mais longínqua.

A União Europeia lançou recentemente o projecto Safe Road Trains for the Environment (Sartre), com o intuito de desenvolver uma tecnologia que permita que os carros circulem nas estradas sem a intervenção de condutores. Este programa será testado no Reino Unido, na Espanha e Suécia a partir de 2011 e, segundo os seus criadores, estará disponível dentro de dez anos.

A ideia é criar um sistema de sensores para que os carros sejam conduzidos com uma espécie de “piloto automático”, formando um comboio comandado pelo veículo da frente. Esta técnica permitá a junção de vários automóveis, que poderão abandonar o percurso levado a cabo pelo primeiro veículo, consoante as necessidades individuais.

Apenas o veículo-líder, que funcionará como uma locomotiva será conduzido por um motorista profissional, que avaliará a condição da estrada e do “comboio”, seguindo-se as restantes carruagens.

Os sensores controlarão a distância e a velocidade entre os carros, permitindo que circulem todos à mesma velocidade e mantenham a menor distância possível entre si.

Segundo os responsáveis pelo projecto, este sistema proporcionará a redução de congestionamentos, de acidentes e da poluição, tendo em conta que será feito um melhor uso dos combustíveis. Além disso, facilitará e acelerará as viagens de longa distância e oferecerá mais conforto aos condutores.

Embora a ideia de criar tecnologias que permitam a movimentação automática de veículos já seja antiga, o Sartre é o primeiro projecto que prevê que isso seja feito sem a necessidade de alterar a configuração das estradas, tornando-o mais barato e de fácil implementação.

Fonte: Ciência Hoje, Portugal, 10/nov/2009.

Profissionais para vistoria de estádios de futebol serão cadastrados em novembro

Um convênio de cooperação técnica firmado entre a União por intermédio do Ministério do Esporte (ME) , o Confea e os 27 Creas, em 22 de outubro, estabelece que caberá aos Conselhos Regionais organizar, por meio de edital, o recrutamento e cadastramento de profissionais interessados e legalmente habilitados para a prestação de serviços de emissão de laudos de vistoria de engenharia e laudos de estabilidade estrutural nos estádios de futebol, conforme determina a Portaria nº 124/07, do ME.

Essa portaria estabelece os requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos previstos no Decreto Federal nº 6795/09, o qual regulamenta o artigo 23 da Lei nº 10.671/03 que trata sobre o controle das condições de segurança dos estádios de futebol.

Seguem alguns documentos importantes para orientar os profissionais engenheiros e arquitetos:

1. Cadastro Nacional de Estádios de Futebol, elaborado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF),  levantamento em todos os Estados:

> Clique aqui para baixar o Cadastro Nacional de Estádios de Futebol

2. Portaria nº 124/07 do Ministério dos Esportes informando os requisitos mínimos e orientações para elaboração de laudos técnicos de vistoria dos estádios de futebol:

> Clique para baixar a Portaria nº 124/07 do Ministério dos Esportes

3. Regras para cadastramento pelos Creas:

> Clique aqui para acessar os documentos do Confea

Fonte: Confea, Brasília, 26/out/2009.

Responsabilidade na Construção Civil

Fonte: Revista do Sinduscon Goiás edição nº 341, nov/2009

O artigo aborda as responsabilidades na Construção Civil através do estudo de caso do acidente do Metrô em São Paulo. Processos de indenização por responsabilidade com valores significativos são cada vez mais freqüentes. A sociedade busca restaurar o equilíbrio moral, social e patrimonial.

O autor, Eng. Rone Antônio de Azevedo, é especialista em Avaliações e Perícias de Engenharia. Publicou também o livro Responsabilidade dos Engenheiros e Arquitetos: Fundamentos e Aplicações da Perícia Judicial, editora Kelps, 2009 – disponível para degustação na página princpal do site Aspeago.

> Clique aqui para baixar o artigo na íntegra

Curso Gestão Orçamentária, Financeira e Contratações Públicas para Municípios.

A Escola de Administração Fazendária – Esaf – em parceria com o Tribunal de Contas da União – TCU - e Unidade de Coordenação do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros oferece o curso Gestão Orçamentária, Financeira e Contratações Públicas para Municípios.

O curso objetiva capacitar servidores públicos municipais nas áreas de planejamento, gestão orçamentária e financeira, contratações públicas, contabilidade pública, Lei de Responsabilidade Fiscal e controle governamental, tornando-os aptos a organizar, planejar e executar atividades típicas da administração pública municipal de modo eficaz.

Inscrições: 13 de outubro a 08 de novembro/2009

Início do curso: 03 de novembro a 15 de dezembro de 2009

Modalidade: a distância

Informações: Gerência de Educação a Distância GEEAD/ESAF ead.esaf10@fazenda.gov.br telefone: (61) 3412.6164

Público-alvo: Profissionais municipais que atuam em rotinas de planejamento, administração orçamentária e financeira, licitações e contratos, controle interno e externo e gerenciamento de projetos no âmbito do setor público. Lotados em órgãos municipais de todos os estados brasileiros.

Metodologia: O curso será oferecido na modalidade a distância na Escola Virtual ESAF e contará com uma equipe de tutores que acompanhará o processo de ensino/aprendizagem dos participantes. Por tratar-se de curso ofertado nos moldes da aprendizagem flexível, os horários de estudo serão estabelecidos pelos participantes. O curso ficará disponível de domingo a domingo, 24h durante os 40 dias de atividades na Escola Virtual da ESAF.

Procedimentos para a pré-inscrição:

• Acessar o site www.esaf.fazenda.gov.br
• Clicar no Banner do curso Gestão Orçamentária, Financeira e Contratações Públicas para Municípios no quadro de Destaques ao lado esquerdo da página.
• Clicar em INSCREVA-SE AQUI
• Clicar novamente em INSCREVA-SE AQUI, no menu do lado esquerdo da página
• Clicar no nome do curso: GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS.
• Ler as informações sobre o curso e ao final da página preencher os campos [CPF] e [e-mail] em seguida clicar no link [Inscreva-se aqui]
• Preencher todo o cadastro e clicar em enviar
• Clicar no nome da turma do seu estado e do módulo de sua escolha.
• Por exemplo: Turma 001 DF GO MT MS TO Lei de Responsabilidade Fiscal

Fonte: Site do Tribunal de Contas da União, 01/11/2009.

Autônomas ou acessórias, vagas de garagem são temas de decisões do STJ

As questões referentes às vagas de garagem sempre geram polêmica e são, ainda hoje, motivo de conflitos. Vaga de garagem pode ser penhorada? Pode ser vendida ou alugada para um outro condômino?

Como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido sobre estas e outras questões relacionadas às vagas de garagem?

Há dois tipos de vaga de garagem. A vaga acessória é um bem imóvel acessório ao principal (apartamento ou casa), com uma única matrícula no registro imobiliário. A certidão do registro de imóveis determina a área total, composta da área útil (a do interior da unidade), a área da vaga de garagem e uma porcentagem da área comum. Nesses casos, pode acontecer de a vaga estar situada em local indeterminado.

Já na unidade autônoma, a vaga de garagem é um bem imóvel separado do apartamento ou da casa. Ou seja, há duas matrículas: uma do apartamento ou casa e outra da vaga de garagem. Normalmente, ela está situada em local determinado, com descrição de seu tamanho e limites.

Penhora da vaga

A penhora é a apreensão judicial de bens para a satisfação de uma dívida. Uma casa ou apartamento pode ser um desses bens. E até a unidade autônoma entra nessa lista. O STJ reconhece a penhorabilidade das vagas de garagem.

Em um julgamento realizado pela Segunda Turma, os ministros decidiram que é possível a penhora de vaga de garagem que seja uma unidade autônoma, mesmo que relacionada a bem de família, quando possuir registro e matrícula próprios. O caso envolvia débitos em tributos com a União (Resp 1057511).

A Quarta Turma também analisou a questão, mas pela ótica do Direito Privado. Para a Turma, o boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º da Lei n. 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família), sendo, portanto, penhorável (Resp 876011).

Alienação

A alienação (transferência para outra pessoa de um bem ou direito) é outro caso bem discutido na Casa. São frequentes processos que discutem se o condômino pode alugar ou vender a sua vaga para quem ele bem entender. A polêmica está relacionada ao aumento de número de carros nas ruas, poucos estacionamentos e, principalmente, à segurança.

Em julgamento realizado pela Terceira Turma, os ministros destacaram que, como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino. Para eles, apesar de a vaga ser bem acessório à unidade condominial, é admissível a sua transferência para outro apartamento do mesmo prédio (Resp 954861). A mesma regra vale, consequentemente, para sua locação.

Retificação

Já em outro julgamento, o STJ teve que decidir sobre a retificação do registro mobiliário de um apartamento para que dele constasse a localização do boxe de garagem anteriormente vinculada àquele imóvel. No caso, um casal adquiriu o apartamento (n. 122) de um edifício residencial de São Paulo e a respectiva vaga de garagem (n. 11).

Quando os novos proprietários tentaram ocupar a vaga, constataram que a esta estava ocupada pelo carro de uma vizinha. De acordo com o casal, a identificação das vagas no subsolo foi alterada, transferindo a vaga 11, que é sensivelmente maior, para o apartamento 121 e deixando o apartamento dela (122) com a vaga 9. A disputa entre os vizinhos acabou chegando no STJ. A Quarta Turma ao analisar a questão determinou a devolução da vaga de garagem para a antiga proprietária e condenou a moradora do apartamento 121, que adulterou o número do boxe, ao pagamento de uma indenização pelo uso indevido da vaga (Resp 100765).

Preço de imóvel e tamanho do boxe

O Tribunal da Cidadania teve que decidir um caso curioso, no qual dois compradores de um apartamento pediram o abatimento de R$ 15 mil do preço do valor do imóvel porque na vaga de garagem cabia apenas um carro pequeno.

Os compradores alegaram que, após a aquisição, mas antes do pagamento total, alugaram o imóvel. No entanto, o preço do aluguel teve que ser reduzido, já que o carro do locatário não cabia na vaga de garagem referente ao apartamento. Diante da constatação, os compradores recorreram à Justiça exigindo do antigo proprietário a redução do valor a ser pago pelo imóvel. Além disso, pediram indenização por perdas e danos em razão da redução do valor do aluguel.

O STJ não atendeu ao pedido dos compradores e manteve decisão de primeiro e segundo graus. Para a Corte, como a vaga estava devidamente escriturada, existindo jurídica e fisicamente, não cabe a pretensão de abatimento do preço do imóvel residencial (Resp 488297).

Extinção de vaga de garagem

Mesmo sabendo que é na reunião de condomínio que são tomadas as decisões importantes a respeito do prédio, muitos condôminos não vão à assembléia. Por essa razão, acabam ficando de fora do que foi decidido sem poder dar seu voto ou opinião. E foi isso o que aconteceu num condomínio em São Paulo.

Os moradores do prédio realizaram assembléia e, por maioria, decidiram extinguir oito vagas de garagem do condomínio, sob alegação de que a quantidade total não era comportada no espaço físico disponível. Um banco, alegando ser proprietário de nove vagas de garagem, devidamente registradas em matrículas próprias, recorreu à Justiça. Após decisão de segunda instância, mantendo a extinção dos boxes, o caso chegou ao STJ. O banco afirmou que não bastaria a aprovação dos presentes na assembléia, sendo imprescindível a concordância de todos os prejudicados com a mudança.

Ao julgar o caso, a Quarta Turma destacou que é vedado à assembléia de condomínio extinguir vagas de garagem que têm matricula própria e pertencem a um dos condôminos ausentes à reunião. Os ministros anularam a assembléia e restabeleceram o número de vagas anterior à reunião de condomínio.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ, 01/11/2009.