Pai receberá R$ 930 mil de indenização por morte de filho carbonizado

O juiz Alexandre Gavião, da Vara Única da Comarca de Guaratiba, condenou a Ampla, distribuidora de energia elétrica do Rio de Janeiro, a pagar R$ 930 mil de indenização por danos morais, além de indenização por danos materiais e pensão alimentícia, a um pai pela morte de seu filho de seis anos.

O autor da ação alega que sua sogra, juntamente com seus dois filhos menores, estavam indo à residência de uma vizinha em Conceição de Jacareí e que, na estrada em que se encontravam, havia um fio de alta tensão da empresa arrebentado no chão sem qualquer reparo. O episódio ocorreu em novembro de 2003.

Engenheiros e arquitetos poderão reforçar controle sobre obras públicas

COMISSÕES / Constituição e Justiça, 25/11/2009

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs) podem passar a atuar no controle das obras inacabadas financiadas com recursos federais, em reforço a trabalho já realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Proposta segue para Comissão de Fiscalização

O sistema Confea/CREA deverá elaborar e encaminhar a diversos órgãos de fiscalização, até 31 de dezembro de cada ano, relatório com todas as obras inacabadas e paralisadas há mais de um ano, como previsto em projeto do senador Fernando Collor (PTB-AL) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (25).

MPT vistoria canteiro de obras de Jirau integrando força tarefa da SRTE

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional do Trabalho da 14º Região, 24/nov/2009.

Foto: Trabalhador em atividade a mais de 2 metros de altura sem equipamento de proteção individual (EPI) completo

O canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Jirau, obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, foi vistoriado na segunda-feira (23) pelo Ministério Público do Trabalho que participa de força-tarefa realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE). A finalidade da ação foi verificar a existência de possíveis irregularidades que estejam em desacordo com as normas regulamentadoras do trabalho e possam colocar em risco a segurança, a saúde e os direitos dos empregados em seu ambiente de trabalho.

Palestra “O preposto e sua atuação em juízo e análise de incidentes em audiência”

Nota do Site Aspeago:

Em 25 de novembro de 2009, a Profa. Dalva Urzêda, representante do Instituto Nacional de Cursos, comunicou que a palestra em referência, programada para 26 de novembro de 2009, foi adiada para o primeiro semestre de 2010 devido ao reduzido número de inscrições.

Assim que houver confirmação da nova data, será repassada aos usuários deste site.

Atenciosamente

Rone Antônio de Azevedo

Gerente do Projeto Aspeago

 

Juiz do Trabalho Dr. Rodrigo Dias da Fonseca

Preposto é a pessoa que, no processo do trabalho, representa a figura do empregador (conceito limitado à aplicação no processo trabalhista).  O papel fundamental do preposto reside em dois dispositivos da CLT:

Art. 843 – Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)

Desabamento de vigas do viaduto no Rodoanel em São Paulo deixa feridos e veículos danificados

Três vigas de um viaduto do Rodoanel em obras caíram na pista sentido São Paulo da rodovia Régis Bittencourt na região do município de Embu, na Grande São Paulo. O acidente ocorreu por volta das 21h15, no km 279. Segundo a Autopista Régis Bittencourt, pelo menos um caminhão e dois carros foram atingidos. Três pessoas ficaram feridas no acidente e foram encaminhadas para hospitais locais.

Veja a foto do acidente e confira a matéria na íntegra.

Programa Sartre poderá «mexer» no trânsito

Os veículos circulam interligados por sensores, formando uma espécie de «comboio».

Imaginar uma longa viagem em que o condutor do veículo pudesse dormir ou até mesmo executar outras tarefas que não sejam conduzir já foi uma ideia mais longínqua.

A União Europeia lançou recentemente o projecto Safe Road Trains for the Environment (Sartre), com o intuito de desenvolver uma tecnologia que permita que os carros circulem nas estradas sem a intervenção de condutores. Este programa será testado no Reino Unido, na Espanha e Suécia a partir de 2011 e, segundo os seus criadores, estará disponível dentro de dez anos.

Profissionais para vistoria de estádios de futebol serão cadastrados em novembro

Um convênio de cooperação técnica firmado entre a União por intermédio do Ministério do Esporte (ME) , o Confea e os 27 Creas, em 22 de outubro, estabelece que caberá aos Conselhos Regionais organizar, por meio de edital, o recrutamento e cadastramento de profissionais interessados e legalmente habilitados para a prestação de serviços de emissão de laudos de vistoria de engenharia e laudos de estabilidade estrutural nos estádios de futebol, conforme determina a Portaria nº 124/07, do ME.

Responsabilidade na Construção Civil

Fonte: Revista do Sinduscon Goiás edição nº 341, nov/2009

O artigo aborda as responsabilidades na Construção Civil através do estudo de caso do acidente do Metrô em São Paulo. Processos de indenização por responsabilidade com valores significativos são cada vez mais freqüentes. A sociedade busca restaurar o equilíbrio moral, social e patrimonial.

O autor, Eng. Rone Antônio de Azevedo, é especialista em Avaliações e Perícias de Engenharia. Publicou também o livro Responsabilidade dos Engenheiros e Arquitetos: Fundamentos e Aplicações da Perícia Judicial, editora Kelps, 2009 – disponível para degustação na página princpal do site Aspeago.

> Clique aqui para baixar o artigo na íntegra

Curso Gestão Orçamentária, Financeira e Contratações Públicas para Municípios.

A Escola de Administração Fazendária – Esaf – em parceria com o Tribunal de Contas da União – TCU - e Unidade de Coordenação do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros oferece o curso Gestão Orçamentária, Financeira e Contratações Públicas para Municípios.

O curso objetiva capacitar servidores públicos municipais nas áreas de planejamento, gestão orçamentária e financeira, contratações públicas, contabilidade pública, Lei de Responsabilidade Fiscal e controle governamental, tornando-os aptos a organizar, planejar e executar atividades típicas da administração pública municipal de modo eficaz.

Autônomas ou acessórias, vagas de garagem são temas de decisões do STJ

As questões referentes às vagas de garagem sempre geram polêmica e são, ainda hoje, motivo de conflitos. Vaga de garagem pode ser penhorada? Pode ser vendida ou alugada para um outro condômino?

Como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido sobre estas e outras questões relacionadas às vagas de garagem?